Como Conseguir Isenção de Impostos em Meus Precatórios?

Os precatórios são dívidas que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisão judicial definitiva. No entanto, muitas pessoas desconhecem que é possível obter isenção de impostos sobre esses valores, garantindo um recebimento integral do crédito.

Quem tem direito à isenção?

• A isenção de impostos em precatórios pode ser concedida para:
• Pessoas com doenças graves previstas em lei, como câncer, Parkinson e cardiopatia grave;
• Aposentados e pensionistas que se enquadrem nos critérios de isenção do Imposto de Renda;
• Casos específicos em que o imposto não deveria ter sido cobrado (retenção indevida).

Como solicitar a isenção?

Verifique sua situação:

• Consulte um advogado ou contador especializado para saber se você se encaixa nos requisitos para isenção.
• Reúna a documentação: Laudos médicos (no caso de doenças graves), comprovantes de aposentadoria ou qualquer documento que comprove o direito.
• Solicite administrativamente: O pedido pode ser feito na Receita Federal antes do recebimento do precatório, evitando a retenção indevida de imposto.
• Reclame valores retidos indevidamente: Caso o imposto já tenha sido descontado, é possível pedir a restituição via processo administrativo ou judicial.

Vale a pena buscar a isenção?

Com certeza! Dependendo do valor do precatório, a tributação pode ser significativa, reduzindo o montante recebido. Buscar seus direitos pode garantir que você receba a totalidade do que lhe é devido.