Quais as Diferenças entre Precatório Alimentar e Não-Alimentar?

Os precatórios são dívidas que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas após decisão judicial definitiva. No entanto, muitas pessoas desconhecem que é possível obter isenção Os precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas ou jurídicas, reconhecidas judicialmente. No entanto, nem todos os precatórios são iguais.

Eles podem ser classificados como alimentares ou não-alimentares, e entender essa diferença é essencial para saber seus direitos e a ordem de pagamento. Neste artigo, vamos explicar as principais diferenças entre precatórios alimentares e não-alimentares e suas implicações.de impostos sobre esses valores, garantindo um recebimento integral do crédito.

O que são Precatórios Alimentares?

Precatórios alimentares são aqueles que decorrem de obrigações que têm natureza alimentícia. Isso inclui:

• Salários, vencimentos e pensões.
• Proventos de aposentadoria.
• Indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil do Estado.
• Características dos Precatórios Alimentares:
• Prioridade de Pagamento: Precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre os não-alimentares. Isso significa que devem ser pagos primeiro.
• Beneficiários Prioritários: Pessoas acima de 60 anos ou portadoras de doença grave têm preferência no recebimento.

O que são Precatórios Não-Alimentares?

Precatórios não-alimentares são aqueles que não têm natureza alimentícia. Exemplos incluem:

• Indenizações diversas que não se relacionam com sustento.
• Restituições de impostos pagos indevidamente.
• Características dos Precatórios Não-Alimentares:
• Ordem de Pagamento: Eles são pagos após os precatórios alimentares. A ordem de pagamento pode ser mais longa.
• Menos Prioridade: Não possuem as mesmas prioridades de beneficiários, exceto em casos específicos de legislação estadual ou municipal.

Diferenças Práticas:
Tempo de Recebimento: Precatórios alimentares tendem a ser pagos mais rapidamente devido à prioridade legal.

Valores: Embora ambos os tipos possam envolver grandes quantias, os valores dos precatórios alimentares são mais urgentes devido à sua natureza.

Procedimentos: Em alguns casos, os procedimentos para cobrança e execução podem variar, refletindo a urgência dos precatórios alimentares.

Conclusão: Compreender as diferenças entre precatórios alimentares e não-alimentares é crucial para quem possui créditos a receber do governo. Saber a natureza do seu precatório pode influenciar significativamente o tempo de espera e a estratégia de cobrança. Caso tenha precatórios a receber, é sempre recomendável buscar assessoria jurídica especializada para garantir o melhor acompanhamento do processo.